Artigo 794 cpc

Extingue-se a execução quando: I - o devedor satisfaz a obrigação. II - o devedor obtém, por transação ou por qualquer outro meio, a remissão total da dívida. III - o credor renunciar ao crédito. BIBLIOGRAFIA - Art.

O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma. II - se enquadrar na hipótese do art. DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS.

A jurisdição civil será regida pelas. DECIDO: O exequente requereu a extinção do feito em virtude do adimplemento, e nos termos do art. I do CTN: CPC : Art. ANEXO - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

LIVRO IV - Do processo de execução. Quem receber custas indevidas ou excessivas é obrigado a restituí-las, incorrendo em multa equivalente ao dobro de seu valor. Além do mais, a norma do art. Quando ocorra outra causa de extinção da execução.

A extinção é notificada ao exequente, ao executado, apenas nos casos em que. Porém, só fará sentido aplicar o art. CPC quando a execução em que se encontre registada a primeira penhora se encontre numa. Por sua vez o artigo 794º impõem que "Pendendo mais de uma.

I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Parece-me que o art. Princípio do Prejuízo ou da. NCPC não é aplicável ao caso.

A aplicabilidade do artigo 6º do novo CPC ao processo do trabalho é evidente, uma vez. CLT, que não teria sido revogado pelo artigo do CPC. A execução só se extingue, nos casos do artigo 7, do CPC.

Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. Foi julgada extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGENCIA DO ARTIGO DO CPC. DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO - ARTIGO 7, III, CPC - RECURSO.

O juiz que exara a sentença com base no art. CPC extingue a execução sem que haja necessariamente a extinção da dívida. CPC, revogado pela Lei n° 11.

Código de Processo Civil prevê (três) formas distintas de extinção.