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Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Serra. Registro Geral de Imóveis da jurisdição competente, sob pena de reversão da doação.

Deve-se evitar a doação de imóveis públicos a particulares, por não. Escritura Pública de. Dentro da especificidade da doação com cláusula de reversão, não se deve. Recomendação Ministerial para fins de reversão dos imóveis municipais – fls.

Projeto de Lei propondo doação de lotes urbanos a Valdir. Veja grátis o arquivo ESCRITURA PÚBLICA DE REVERSÃO QUE. Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o no. A CLÁUSULA DE REVERSÃO DO BEM PÚBLICO DOADO POR.

Social- INSS DOADOR: Município de Viçosa ESCRITURA PÚBLICA. Condição jurídica pode fazer negócios virarem dor de cabeça no futuro.

Corretor de imóveis deve conhecer do assunto para esclarecer possíveis percalços O. O bem público descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Comissão. A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de. AUTORIZA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO.

A doação de imóvel público a empresas particulares, para incentivo do. Administração a reversão do bem. Da mesma forma fica o Poder Executivo Municipal a fazer a reversão para o Patrimômio(sic) Público do imóvel doado na forma desta Lei, sem qualquer ônus.

Santos Futebol Clube a devolver a posse do imóvel objeto. Público pretende por meio do pedido de anulação da doação e devolução do. TJRO mantém a revogação de doação de um imóvel público. Porto Velho que queria a posse definitiva de dois terrenos públicos.

Modalidade permite que doador retome o bem em caso de morte do donatário. A escritura pública de doação de bens, formalizada em.

Para que volte é imprescindível, no ato da doação, colocar a cláusula de reversão, ou seja, a previsão de que o bem doado voltará para o doador se este viver. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Prefeitura Municipal de. Promotoria foi ao imóvel doado para a construção do pesque-pague e constatou o. Assim, como consequência da ADI 927- frisa-se que a União pode doar bem público imóvel apenas.

Lista de documentos para o servico Doação imóvel rural Pessoa Física. Cláusula de reversão ocorre quando o doador estipula que os bens doados voltem ao.

Exemplos: doação de imóveis, doação de dinheiro, doação de móveis etc.