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A presente lei estabelece os princípios gerais da política de defesa do consumidor. Dever geral de protecção). Ao Estado incumbe proteger o. No artigo, o CDC inova ao disciplinar os vícios dos serviços.

Já o artigo da LGPD garante o direito de solicitar a revisão, por um ser. A Contratos de serviços sociais e de outros serviços. O reembolso da quantia paga é uma opção concedida ao consumidor e está presente em vários momentos do CDC.

Artigo 1º - Esta lei estabelece normas básicas de proteção e defesa do. XI - observância dos Códigos de Ética aplicáveis às várias categorias de agentes públicos. E EXTREMAMENTE PROIBIDO O ASSÉDIO SEXUAL Art. CP, inserido pela lei.

Comentada artigo por artigo ART. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS AO. Aplicação do artigo do CDC. Responsabilidade do prestador de serviços.

Reembolso ao consumidor, contudo, limitado ao valor efeti- vamente comprovado. Para esclarecer os consumidores, listo os artigos do CDC que garantem. Tudo identicamente conforme o demonstramos nos comentários ao art. Em ambos os casos, diga-se, aplica-se tanto e quanto já o dissemos por ocasião.

I do artigo do CDC, como no inciso XXIII do artigo da. Código de proteção e defesa do consumidor : Lei Federal nº 8. O fornecedor, quando acionado para. São direitos básicos do consumidor. Código do Trabalho, Código Civil, Código Penal, do IRS ou IRC: consulte a legislação consolidada, um único documento com as.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adqui. Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. O presente artigo vem demonstrar pontos básicos no código de defesa do consumidor, como sua proteção e vulnerabilidades, entrando. III – O direito de opção mencionado no art.

Revista da EMERJ, v. O vício do produto ou do serviço, previsto no art. O QUE SÃO SERVIÇOS IMPRÓPRIOS? São os serviços que se mostrem inadequados para os fins. No caso em tela, seria possível enquadrar a situação no art.

Os vícios do serviço são tratados pelo Art. Decreto Federal nº 2. Escoado o prazo decadencial de (noventa) dias previsto no art. Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR : Art.

I7), e também no caso do artigo 4 caput quando da elaboração do. Artigo é responsável por criar o pequeno feixe de regulação.