Jurisprudência

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Em Espanha, a jurisprudência não é considerada fonte de direito, já que o artigo 1. Código Civil estabelece como fontes de direito a lei, o costume e. Para detalhes sobre cada campo de busca, selecione o campo específico. Caso você não tenha encontrado o que desejava, solicite uma pesquisa à equipe do TJPA.

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A- Problemas terminológicos 1. Quanto ao primeiro problema, pode-se dizer que a doutrina da jurisprudência, ou do direito jurisprudencial, é vinculada a postulados. Pesquisa por campos específicos: Número do Processo: Click Here to See Demo.